PEC 241 pode dificultar cumprimento do PNE, dizem entidades

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Arte: Radar da Educação

A Proposta de Emenda à Constituição, que prevê novo regime fiscal para o país, está em tramitação no Congresso Nacional

Radar da Educação com informações da Agência Brasil

O novo regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 – aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados –, poderá inviabilizar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), segundo entidades que atuam no setor. Enquanto a PEC 241 prevê um teto global para os gastos do governo, o PNE (lei sancionada em 2014) estabelece uma expansão de investimentos, mais vagas e melhoria na qualidade da educação em todas as etapas de ensino. O plano prevê metas e estratégias, que incluem valorização dos professores e melhorias em infraestrutura, para serem cumpridas até 2024.

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Segundo o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o PNE demandaria um investimento adicional, por ano, de R$ 25 bilhões. “O Plano Nacional de Educação fica totalmente inviável. Não só o PNE, a expansão de universidades, de pré-escolas, do ensino médio. A estrutura orçamentária do Brasil é centralizada na União. Sem a União, as áreas sociais ficam inviabilizadas”, diz. Várias entidades que atuam na área da educação manifestaram preocupação com a PEC. O movimento Todos pela Educação publicou artigo em que defende que “estabelecer um teto para a área para os próximos 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços”.

A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) divulgaram nota conjunta sobre o tema. “Defendemos uma gestão eficiente, o combate de todas as formas de desperdício, a melhor utilização dos recursos públicos com adoção de boas práticas de governança em detrimento de uma política de ajuste fiscal que represente a redução de recursos e investimentos nas áreas sociais”.

Perdas

De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da vigência da PEC 241. A estimativa, a qual a Agência Brasil teve acesso, está em fase final de elaboração na Casa. O valor refere-se aos orçamentos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação (MEC). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O ministro da Educação Mendonça Filho diz, por meio de nota, que o estudo da Câmara parte de pressupostos equivocados, porque leva em consideração a manutenção do quadro econômico atual, “que é muito ruim, mas poderá ficar ainda pior se não houver equilíbrio das contas públicas”.

Equilíbrio das contas públicas 

Ainda por meio da nota, Mendonça Filho diz que o teto proposto pela PEC 241 é global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas, além de garantir a governabilidade econômica. A nota acrescenta que o equilíbrio fiscal possibilita a retomada do crescimento, a geração de empregos e aumenta a arrecadação, inclusive o investimento em educação. De acordo com o MEC, em 2016, a pasta conta com R$ 129,96 bilhões previstos para custear despesas e programas. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2017, esse valor chega a R$ 138,97 bilhões, um crescimento de 7%.

 

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