MPF do Rio move ação para fixar padrão de qualidade para educação

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Foto: Radar da Educação/Arquivo

Ação civil pública requer da União a fixação do Custo Aluno Qualidade inicial

Radar da Educação com informações do MPF/RJ

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ajuizou, na última segunda-feira (17), ação civil pública para que a União seja obrigada a cumprir obrigação constitucional e legal de fixar o Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi). O índice deveria estabelecer um padrão mínimo de qualidade, economicamente mensurável, para garantir o financiamento adequado ao processo de ensino e aprendizagem nas escolas brasileiras. Ao levar em conta os insumos indispensáveis ao desenvolvimento desse processo, deve estabelecer um valor mínimo a investir por aluno para assegurar um ensino de qualidade.

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Na ação, a procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro alega que a União encontra-se em mora no cumprimento de obrigação de fixar o CAQi há 28 anos, considerando que a Constituição Federal, promulgada em 1988, garante que “o ensino público será ministrado com a garantia de padrão de qualidade”.

Legislação

Posteriormente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e, mais recentemente, o Plano Nacional de Educação (PNE) – este último mais enfaticamente –, dispõem sobre o dever de implantação do CAQi, tendo o último prazo para tanto esgotado-se em 25 de junho de 2016, sem que a União tenha tomado qualquer providência nesse sentido.

A ação também argumenta que a definição do CAQi tornará mensurável a responsabilidade do poder público, a fim de que possa ser objetiva e juridicamente exigível. “No contexto em que nos encontramos, marcado por incertezas e riscos às garantias básicas de financiamento à educação, seria um retrocesso incomensurável deixar persistir a omissão da União Federal em implementar o CAQi, com resultados trágicos para os atuais e futuros estudantes e para o desenvolvimento do país”, ressalta a procuradora.

Confira a íntegra da ação: goo.gl/w2F7qQ

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